PROJETO DE LEI Nº 003/2022
“Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santa Tereza do Tocantins e dá providências correlatas”
maio 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
2022 “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.370⁄2016 para estender o direito de horários especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário