LEI 332 de 26 de Outubro de 2020 - LOA 2021
Estimar a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021 .
LEI Nº 305 de 5 de Dezembro de 2017 - PPA 2018 a 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018 a 2021 para o Município de Santa Tereza do Tocantins, e estabelece outras providencias.
LEI 329 de 09 Junho 2020 - LDO 2021
Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e da outras providencias.