Lei Orgânica

Os vereadores de Santa Tereza do Tocantins, Estado do Tocantins, representando a comunidade Santa Terezense, refletindo as mudanças operadas com o advento de sua emancipação Político Administrativo e fazendo-se instrumento de orientação de seu progresso, com liberdade, igualdade e fraternidade, e voltado para o povo que os elegeu, comprometidos com o alcance do bem-estar da população, fazendo uso da competência que lhes foi deferida pelas constituições da Republica e do Estado do Tocantins, e com a proteção de Deus promulgam a seguinte Lei Orgânica.

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